Lei Nº 1074/1977

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA RECEBIMENTO DA TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E MELHORIA DO TRECHO DA RODOVIA SP 332, ENTRE OS KMS. 27+886 E 39+140 NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS.