Lei Nº 1061/1976

Autor do projeto: SAVÉRIO AGUSTINELLI Assunto: O 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1039, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: A ÁREA DE TERRENO NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 110 M2. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1976/LEI/LEI1061_1976.pdf