LEI
Lei Nº 1052/1976
FICA CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIEIRAS UM ABONO DE NATAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM MÊS DE VENCIMENTO, ACRESCIDO DE GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS E OUTRAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS QUE SE INCORPORAM AO VENCIMENTO PARA TODOS OS EFEITOS.
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