Projeto de Lei Nº 999/1975

FICA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS AUTORIZADA A TRANSFERIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS, POR PARTES, À INDÚSTRIAS, O DIREITO POSSESSÓRIO QUE A MUNICIPALIDADE EXERCE SOBRE A GLEBA DE 23 ALQUEIRES, CONFORME EMISSÃO DE POSSE DE 30/01/1971( PROCESSO Nº 128/68 AÇÃO EXPROPRIATÓRIA EM CURSO JUNTO AO JUÍZO DA COMARCA).