Projeto de Lei Nº 997/1975

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, AUTORIZADA A CONCEDER ANISTIA FISCAL A TODOS OS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO, COM RELAÇÃO A SEUS DÉBITOS VENCIDOS E INSCRITOS COMO DÍVIDA ATIVA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1971, DESDE QUE NÃO EXCEDAM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 300,00 (TREZENTOS CRUZEIROS).