Projeto de Lei Nº 995/1975

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, ATRAVÉS DO ÓRGÃO COMPETENTE, PODERÁ APROVAR, A REQUERIMENTO DO INTERESSADO, PROJETO DE MORADIA ECONÔMICA E DE PEQUENA REFORMA, NO QUAL FIGURE APENAS O AUTOR DO PROJETO, DISPENSANDO-SE O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO, TUDO DE ACORDO COM O QUE ESTABELECE O ATO Nº 6 DO CREA/6A. REGIÃO.