Projeto de Lei Nº 945/1974

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP, - MEDIANTE CONTRATO, CONCESSÃO PARA EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO, COM EXCLUSIVIDADE, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS DE ESGOTOS SANITÁRIOS DO MUNICÍPIO.