Projeto de Lei Nº 939/1974

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: PASSAM A TER NOVA REDAÇÃO OS ARTIGOS 1º E 9º DA LEI Nº 849, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973, NA CONFORMIDADE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1974/PLE/PLE0939_1974.pdf