Lei Nº 6173/2024

Autor do projeto: MICAEL FERNANDO DOS SANTOS (MICAEL) Assunto: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O "DISQUE AUTISMO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6173_2024.pdf