Lei Nº 756/1971

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 679, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970 OS TERRENOS SITUADAS NAS ZONAS URBANAS COM TOPOGRAFIA ACIDENTADA,DE DIFÍCIL EDIFICAÇÃO OU SUJEITO A INUNDAÇÕES PERIÓDICAS,TERÃO DESCONTO DE 40% NO VALOR VENAL.