Lei Nº 743/1971

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS AÇÕES ORDINÁRIAS DE COBRANÇAS MOVIDAS CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, POR DOUTOR MILTON FERREIRA NEVES E DOUTOR FLÁVIO ANTUNES, TRANSITADAS EM JULGADO NA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA NA CONFORMIDADE DOS PROCESSOS NºS. 115/69 E 218/69, RESPECTIVAMENTE.