Lei Nº 726/1971

PASSA A TER A. SEGUINTE REDAÇÃO O 2º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 679, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970: OS TERRENOS SITUADOS NAS ZONAS URBANAS COM TOPOGRAFIA ACIDENTADA DE DIFÍCIL EDIFICAÇÃO OU SUJEITO A INUNDAÇÃO PERIÓDICAS TERÃO DESCONTO DE 25% NO VALOR VENAL.