Lei Nº 726/1971

Autor do projeto: NELSON MANZANARES Assunto: PASSA A TER A. SEGUINTE REDAÇÃO O 2º, DO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 679, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970: OS TERRENOS SITUADOS NAS ZONAS URBANAS COM TOPOGRAFIA ACIDENTADA DE DIFÍCIL EDIFICAÇÃO OU SUJEITO A INUNDAÇÃO PERIÓDICAS TERÃO DESCONTO DE 25% NO VALOR VENAL. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1971/LEI/LEI0726_1971.pdf