Lei Nº 712/1971

Autor do projeto: NELSON MANZANARES Assunto: FICAM REVOGADAS EM TODOS OS SEUS TERMOS AS LEIS AS LEIS 244, DE 26 DE AGOSTO DE 1965 E 286, DE 5 DE MAIO DE 1964. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1971/LEI/LEI0712_1971.pdf