LEI
Lei Nº 650/1970
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 641, DO 30 DE ABRIL DE 1970, PASSA A SER O PARÁGRAFO 1º.
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O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 641, DO 30 DE ABRIL DE 1970, PASSA A SER O PARÁGRAFO 1º.