Lei Nº 584/1969

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, AUTORIZADA A COBRAR DOS CONTRIBUINTES, POR CADA FOTOCÓPIA DE DOCUMENTOS, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO PREÇO DO PAPEL, ACRESCIDO DE 10% (DEZ POR CENTO), COMO TAXA DE EXPEDIENTE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1969/LEI/LEI0584_1969.pdf