Lei Nº 6135/2024

Autor do projeto: JOSEMAR SOARES VICENTE (LAGOINHA JOSI) Assunto: OBRIGA A DISPONIBILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS AOS TRABALHADORES DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI6135_2024.pdf