Projeto de Lei Nº 553/1968

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO ARTIGO 155, DA LEI Nº 281, DE 11 DE MARÇO DE 1964 : ARTIGO 155 A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SERÁ INCORPORADA, PARA TODOS OS EFEITOS, AO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, OU AO PROVENTO DO APOSENTADO OU DO SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1968/PLE/PLE0553_1968.pdf