Projeto de Lei Nº 553/1968

PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO ARTIGO 155, DA LEI Nº 281, DE 11 DE MARÇO DE 1964 : ARTIGO 155 A GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SERÁ INCORPORADA, PARA TODOS OS EFEITOS, AO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO FUNCIONÁRIO, OU AO PROVENTO DO APOSENTADO OU DO SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE.