Projeto de Lei Nº 458/1967

A LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, A APOSENTADORIA POR DOENÇA, O AUXÍLIO NATALIDADE, O SALÁRIO FAMÍLIA, O AUXÍLIO FUNERAL E TODAS AS DEMAIS VANTAGENS E DIREITOS - CONTIDOS NA LEI Nº 281, DE 11 DE MARÇO DE 1964, DESDE QUE PAGOS PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA FORMA DO NOVO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA (DECRETO N. 60.501, DE 14 DE MARÇO DE 1967), FICAM EXCLUÍDOS DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (LEI Nº 281, DE 11.3.1964), A PARTIR DO DIA 1º DE MARÇO DE 1967.