Projeto de Lei Nº 438/1967

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO O 1º DO ARTIGO 195, DA LEI Nº 400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966.A TAXA SERÁ COBRADA NA BASE DE 1%(HUM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CAPITAL REGISTRADO DE ESTABELECIMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1967/PLE/PLE0438_1967.pdf