Projeto de Lei Nº 430/1966

Autor do projeto: JOSÉ CEZAR DE OLIVEIRA Assunto: ESTE CÓDIGO DISPÕE SOBRE OS FATOS GERADORES , A INCIDÊNCIA, AS ALÍQUOTAS­,O LANÇAMENTO, A COBRANÇA E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO FISCAL A ELES PERTINENTES. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1966/PLE/PLE0430_1966.pdf