Projeto de Lei Nº 389/1966

SEMPRE QUE HOUVER PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PLANO DE LOTEAMENTO, COM CARACTERÍSTICAS URBANAS, NA ZONA RURAL, FICA O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, AUTORIZADO A INCLUIR O REFERIDO PLANO NA ZONA URBANA, CRIANDO UNIDADE DE VIZINHANÇA, COM VIDA AUTÔNOMA, OUVINDO-SE PREVIAMENTE A COMISSÃO DO PLANO DIRETOR.