Projeto de Lei Nº 366/1965

O IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS, PREVISTO NO ARTIGO 163, DA LEI Nº 29, DE 23 DE SETEMBRO DE 1960, SERÁ COBRADO NA CONFORMIDADE DA TABELA APENSA , QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA LEI.