Projeto de Lei Nº 361/1965

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER, EM DOAÇÃO, AS RUAS, PRAÇAS E ESPAÇOS LIVRES CONSTANTES DO LOTEAMENTO JARDIM SANTO ANTONIO, LOCALIZADO NO BAIRRO CRESCIUMA, MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, COM A ÁREA DE 436.000M², DE PROPRIEDADE DA URBES - URBANIZAÇÃO E EXPANSÃO SOCIAL LTDA APROVADO PELA LEI Nº 131, DE 17 DE ABRIL DE 1962.