Lei Nº 344/1965

PASSAM A TER A SEGUINTE REDAÇÃO AS LETRAS "B" E "C" DO ARTIGO 30, E RESPECTIVAMENTE, O ARTIGO 32 DA LEI Nº 252 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO), DE 11 DE SETEMBRO DE 1965, B) DE FUNDO: RECUO MÍNIMO DE 2,50 METROS. C) ­ LATERAIS: PERMITIR-­SE-­Á EDIFICAÇÕES FEITAS DE DIVISA A DIVISA LATERAIS, DESDE QUE RESERVE-SE RECUO PARA AREJAMENTO E INSOLAÇÃO, OBEDECENDO-SE O SEGUINTE: PARA CÔMODOS DE HABITAÇÃO.