Lei Nº 286/1964

Autor do projeto: JUPITER BUENO DA SILVA Assunto: FICAM ACRESCENTADO MAIS DOIS PARÁGRAFOS AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 244, DE 26 DE AGOSTO DE 1.963, PASSANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMA DISPOSITIVO LEGAL A CONSTITUIR-SE EM PARÁGRAFO PRIMEIRO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1964/LEI/LEI0286_1964.pdf