Lei Nº 272/1963

DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 253 DA LEI MUNICIPAL Nº, 29, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A COBRAR A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELAS SEGUINTES OBRAS :­ A) - ILUMINAÇÃO FLUORESCENTES;B) - ESGOTOS DE ÁGUAS PLUVIAIS, GUIAS E SARJETAS; C) SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM; D) FONTE LUMINOSAS E) - DESAPROPRIAÇÕES;F) ADMINISTRAÇÃO.