Projeto de Lei Nº 280/1963

FICA INSTITUÍDO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS O REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA PARA O MÉDICO RESIDENTE DO HOSPITAL MUNICIPAL, SEJA ELE FUNCIONÁRIO OU CONTRATADO PARÁGRAFO ÚNICO ENTENDE-SE POR DEDICAÇÃO PLENA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DIUTURNAMENTE, SEM.HORÁRIO DETERMINADO ARTIGO 5º ­ SEMPRE QUE NÃO EXERÇA DENTRO DO MUNICÍPIO FUNÇÃO CORRELATA AO CARGO QUE OCUPA NA PREFEITURA MUNICIPAL, O MÉDICO-RESIDENTE, SUJEITO AO REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA, TERÁ DIREITO A UM ACRÉSCIMO DE 60% EM SEUS VENCIMENTOS.