LEI
Lei Nº 240/1963
O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES TAXAS : 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DAS TERRAS CULTIVADAS OU REFLORESTADAS; AS ÁREAS NÃO APROVEITADAS SOFRERÃO ANUALMENTE A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO EM 1%, ATÉ ATINGIR O MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO).
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