Lei Nº 240/1963

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, SERÁ COBRADO DE ACORDO COM AS SEGUINTES TAXAS :­ 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DAS TERRAS CULTIVADAS OU REFLORESTADAS; AS ÁREAS NÃO APROVEITADAS ­ SOFRERÃO ANUALMENTE A MAJORAÇÃO DO IMPOSTO EM 1%, ATÉ ATINGIR O MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1963/LEI/LEI0240_1963.pdf