Lei Nº 239/1963

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ISENTAR DO IMPOSTO DE SISA (TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER­VIVOS) TODO TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO ­ URBANO DA CIDADE, SUPERIOR A 5.000 M2, CUJA TRANSMISSÃO DA ÁREA OCORRER PARA FINS DE LOTEAMENTO. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1963/LEI/LEI0239_1963.pdf