Lei Nº 239/1963

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ISENTAR DO IMPOSTO DE SISA (TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER­VIVOS) TODO TERRENO LOCALIZADO NO PERÍMETRO ­ URBANO DA CIDADE, SUPERIOR A 5.000 M2, CUJA TRANSMISSÃO DA ÁREA OCORRER PARA FINS DE LOTEAMENTO.