Lei Nº 224/1963

FICA, CONCEDIDO AOS SENHORES PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS ÁREAS ABRANGIDAS PELA AMPLIAÇÃO A DO PERÍMETRO URBANO, PRAZO ATÉ 25 DE ABRIL DE 1963, PARA, PROMOVEREM INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 68, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.