Projeto de Lei Nº 240/1963

FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LETRA M DO ARTIGO 5º DO DECRETO LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERRENO E CASAS DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS DE CARVALHO, SITOS A AVENIDA 14 DE DEZEMBRO Nº 150/156, NESTE MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, CUJA DISCRIMINAÇÃO E FEITA ABAIXO: 1 (HUM) TERRENO COM 760 M2 (SETECENTOS E SESSENTA METROS QUADRADOS DE ÁREA, MEDINDO 19 METROS DE FRENTE, POR 40 METROS DA FRENTE AOS FUNDOS, APROXIMADAMENTE 1 (UMA) CASA OCUPANDO UMA ÁREA DE 63 METROS QUADRADOS; 1 (URNA) CASA OCUPANDO UMA ÁREA DE 49,80 M2.