Lei Nº 226/1963

O CONTRIBUINTE QUE EFETUAR O PAGAMENTO ­ TOTAL DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DO AVISO DE LANÇAMENTO, GOZARÁ UM ABATIMENTO DE 30% NO TOTAL DA TAXA LANÇADA.