Lei Nº 212/1963

O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS, DEVIDO PELA AQUISIÇÃO DE CASA, QUE SIRVA DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA AO ADQUIRENTE, SERÁ COBRADO NA CONFORMIDADE DAS SEGUINTES TAXAS E DE ACORDO COM OS VALORES DE TRANSMISSÃO ABAIXO RELACIONADOS: A.) ATÉ CR.$500.000,00 2%; B) DE CR.$500.001,00 A CR$1.000,000,00 3%;C) DE CR$ 1.000.001,00 A CR$2.000,000,00 4%; D) DE CR$2.000.001,00 A CR$4.000.000,00 6%; E) ACIMA DE CR$4.000.001,00 8%.