Lei Nº 195/1962

Autor do projeto: LUIZ LOPES LANSAC Assunto: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 122 E AO ARTIGO 126 DA LEI Nº 29/60 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO). Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1962/LEI/LEI0195_1962.pdf