Lei Nº 168/1962

Autor do projeto: JOÃO HENRIQUE DE MACEDO MENDES Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A RECEBER O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, POR ANTECIPAÇÃO, TOMANDO COMO VALOR VENAL O DO CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1962/LEI/LEI0168_1962.pdf