Lei Nº 159/1962

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, COM BASE NO 16, DO ARTIGO 141, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 5º (LETRA M) E 69 DO DECRETO LEI Nº. 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, A FIM DE SER DESAPROPRIADO, POR VIA AMIGAVEL,UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO SR. CARLOS DE CARVALHO, LOCALIZADO À AVENIDA CRESCIUMA, ESQUINA DA RUA AMBROZINA CARMO BUONAGUIDE, CIDADE DE CAIEIRAS, COM UMA SUPERFÍCIE DE 750,50 M2,, NO QUAL SE ENCONTRAM DUAS CONSTRUÇÕES EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, COM 111,96 M2. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1962/LEI/LEI0159_1962.pdf