Lei Nº 152/1962

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA A CONCESSÃO PRIVILEGIADA DOS SERVIÇO TELEFÔNICOS NO MUNICÍPIO, PUBLICANDO O EDITAL RESPECTIVO, BEM ASSIM A CELEBRAR CONTRATO COM A EMPRESA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA PRESENTE LEI. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1962/LEI/LEI0152_1962.pdf