Lei Nº 109/1961

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS, A PARTIR DE 1962, AUTORIZADA A APLICAR NO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS O QUE DISPÕE O CÓDIGO DE IMPOSTOS E TAXAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM REFERÊNCIA À ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS TERRITORIAL RURAL E DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1961/LEI/LEI0109_1961.pdf