Lei Nº 74/1961

Autor do projeto: GINO DARTORA Assunto: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTE CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº12.762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO N. 27.167,DE 4 DE JANEIRO DE 1957, NELE SE CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE UM GRUPO ESCOLAR, A SABER. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1961/LEI/LEI0074_1961.pdf