Lei Nº 74/1961

FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS AUTORIZADA A ALIENAR AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA DOAÇÃO, O IMÓVEL ABAIXO DESCRITO, SITUADO NESTE CIDADE, PARA, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL Nº12.762, DE 18 DE JUNHO DE 1942, MODIFICADO PELO DECRETO N. 27.167,DE 4 DE JANEIRO DE 1957, NELE SE CONSTRUIR PRÉDIO PARA FUNCIONAMENTO DE UM GRUPO ESCOLAR, A SABER.