Projeto de Lei Nº 27/1960

FICA CRIADO O SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS (SERM), DIRETAMENTE SUBORDINADO - AO PREFEITO MUNICIPAL, ÓRGÃO A QUE SE REFERE A ALÍNEA (A) DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 302, DE 13 DE JULHO DE 1948, AO QUAL COMPETE OS ENCARGOS DA CONSTRUÇÃO, MELHORAMENTOS, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAL, INCLUSIVE OBRAS D'ARTE CORRENTES E ESPECIAIS, ALÉM DOS SERVIÇOS AFINS.