Decreto Legislativo Nº 660/2014

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: CONSIDERA-SE BEM PERMANENTE PARA EFEITO DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO AQUELE BEM MÓVEL ADQUIRIDO COM ESSA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM DURAÇÃO PROVÁVEL SUPERIOR A DOIS (2) ANOS E CUJO VALOR SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 20 (VINTE) UFESP. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/decreto_legislativo/660-2014 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/DLE/DLE0660_2014.pdf