Decreto Legislativo Nº 660/2014

CONSIDERA-SE BEM PERMANENTE PARA EFEITO DE INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO AQUELE BEM MÓVEL ADQUIRIDO COM ESSA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM DURAÇÃO PROVÁVEL SUPERIOR A DOIS (2) ANOS E CUJO VALOR SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 20 (VINTE) UFESP.