Decreto Legislativo Nº 659/2014

OS BENS QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO NO PERÍODO DO RESPECTIVO VÍNCULO CONTRATUAL E OS, NAS MESMAS CONDIÇÕES, ORIGINADOS POR COMODATO OU CONTRATOS LEASING, TAMBÉM SÃO OBJETOS DE CONTROLE PATRIMONIAL;