Decreto Legislativo Nº 659/2014

Autor do projeto: PAULO ROBERTO OSIO (PAULÃO DO SÍTIO) Assunto: OS BENS QUE ESTEJAM TEMPORARIAMENTE EM PODER DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO NO PERÍODO DO RESPECTIVO VÍNCULO CONTRATUAL E OS, NAS MESMAS CONDIÇÕES, ORIGINADOS POR COMODATO OU CONTRATOS LEASING, TAMBÉM SÃO OBJETOS DE CONTROLE PATRIMONIAL; Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/decreto_legislativo/659-2014 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2014/DLE/DLE0659_2014.pdf