Resolução Nº 538/2008

Autor do projeto: AGNALDO JOSÉ CORRÊA DE CAMPOS Assunto: O ARTIGO 4° DA RESOLUÇÃO 526/2005 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA LIMITADO EM 1 (UM) O NÚMERO DE TÍTULOS DE PERSONALIDADE CAIEIRENSE A SER PROPOSTO POR CADA VEREADOR POR ANO. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/resolucao/538-2008 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2008/RES/RES0538_2008.pdf