Lei Nº 6051/2024

GARANTE A PRIORIDADE DOS COMERCIANTES CAIEIRENSES NOS CHAMAMENTOS PÚBLICOS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE CONSUMO IMEDIATO, TAIS COMO COMIDAS E BEBIDAS, EM EVENTOS ORGANIZADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAIEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.