Resolução Nº 520/2004

A ALÍNEA A, DO 20, DO ARTIGO 162, DA RESOLUÇÃO 370/90, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART; 162 1° 20 A) - SEJA DE INICIATIVA DO PREFEITO E ESTEJAM EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, DA L.O.M RESSALVADOS OS PROJETOS QUE DISPONHAM SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, OS QUAIS ESTARÃO SEMPRE SUJEITOS A DUAS DISCUSSÕES.