Resolução Nº 520/2004

Autor do projeto: ROBERTO HAMAMOTO Assunto: A ALÍNEA A, DO 20, DO ARTIGO 162, DA RESOLUÇÃO 370/90, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART; 162 1° 20 A) - SEJA DE INICIATIVA DO PREFEITO E ESTEJAM EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, DA L.O.M RESSALVADOS OS PROJETOS QUE DISPONHAM SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, OS QUAIS ESTARÃO SEMPRE SUJEITOS A DUAS DISCUSSÕES. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/resolucao/520-2004 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2004/RES/RES0520_2004.pdf