Projeto de Lei Nº 38/2024

FICA CRIADA A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR DE TRÂNSITO, AUTORIDADE MÁXIMA DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS, A SER CONCEDIDA A SERVIDOR EFETIVO, CONFORME QUANTITATIVO, ATRIBUIÇÕES, RESPONSABILIDADES É HABILIDADES DESCRITAS NO QUADRO I DESTA LEI.