Resolução Nº 114/1965

Autor do projeto: JUPITER BUENO DA SILVA Assunto: AS FALTAS ÀS SESSÕES POR MAIS DE SESSENTA DIAS CONSECUTIVOS, SEM LICENÇA, IMPORTA PERDA DO MANDATO, CABENDO À JUSTIÇA ELEITORAL DECRETÁ LA, POR INICIATIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA, ASSEGURADA. A DEFESA EM SUA PLENITUDE PARA O FEITO DÊSTE DISPOSITIVO, NÃO ENTRE NO CÔMPUTO O PERÍODO DE FÉRIAS EM QUE A CÂMARA DEIXAR DE FUNCIONAR. Link de consulta: https://caieiras.leisonline.org/docs/resolucao/114-1965 Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/1965/RES/RES0114_1965.pdf