Indicação Nº 286/2026

INDICO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA ENCAMINHADA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PRESENTE SOLICITAÇÃO, SUGERINDO QUE ESTE DETERMINE AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DESTA MUNICIPALIDADE QUE PROMOVA ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE MODELO QUE POSSIBILITE A CONTRATAÇÃO FORMAL, INCLUSIVE POR MEIO DE EMPRESA(S) TERCEIRIZADA(S), DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE INCENTIVO À EMPREGABILIDADE QUE ATUAM NO CUIDADO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, (EDESP) ASSEGURANDO-LHES OS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.