Lei Nº 5980/2023

Autor do projeto: WLADIMIR PANELLI (DR. PANELLI) Assunto: PROÍBE A APROVAÇÃO E A AUTORIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS SEM QUE HAJA A AQUISIÇÃO DO TERRENO ONDE O IMÓVEL SERÁ CONSTRUÍDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2023/LEI/LEI5980_2023.pdf