Lei Nº 5998/2024

Autor do projeto: JOSÉ CARLOS DANTAS DE MENEZES (ALEMÃO DA BARROCA) Assunto: PROÍBE A LAVAGEM DE RESÍDUOS DE CONCRETO EM VIA PÚBLICA PELAS EMPRESAS DE CONCRETO USINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte original: https://camaraonline.org/cm_caieiras/doc_legis/2024/LEI/LEI5998_2024.pdf